Convênio ICMS nº 119/2025

ICMS – Créditos Tributários – Programa de pagamento e parcelamento – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS nº

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais – Redução de juros e multas – Autorização (Estado do Mato Grosso do Sul)

ICMS-ST – Prazo para recolhimento do imposto na hipótese de inclusão de bem ou mercadoria no regime de substituição tributária - Alteração

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos tributários inscritos em dívida ativa - Disciplina

ICMS-ST – Regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 - Extinção

ICMS – Transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado – Prorrogação