Portaria MF nº 3.278/2025
Tributos federais – Redução dos incentivos e benefícios – Disposição
Decreto nº 12.808/2025
Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios - Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
Lei Complementar nº 224/2025
Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
Instrução Normativa RFB nº 2.301/2025
Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização - Rearp Regularização – Disposição
Portaria RFB nº 635/2025
Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da
Instrução Normativa nº 1.616/2025
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa Negocie Já II – Disposição

