Resolução nº 1/2026/GAB/CRE
ICMS – Prazo de Recolhimento – Regime Normal – Prorrogação
Instrução Normativa SEI nº 002/2026-CAT/SEFAZ
ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento – Procedimentos
Decreto nº 35.309/2026
ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento
Decreto nº 24.340/2026
ICMS – Regime Especial – Estabelecimento Atacadista – Conceito
Decreto nº 37.146/2026
ICMS – Convênios CONFAZ
Decreto nº 37.145/2026
ICMS – Parcelamento DIFAL