Decreto nº 7.103/2026

ICMS – Prazo de Recolhimento – Regime Normal – Prorrogação

ICMS – Ratificação de Convênios – CONFAZ

ICMS – Programa Sergipe de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Alteração – Ajuste na apuração da EFD

ICMS – Liquida Salvador 2026 – Prazo especial de recolhimento – Parcelamento

ICMS – Mercadoria importada para comercialização – Tratamento tributário diferenciado – Alteração de requisito de faturamento

RICMS/SC — Redução de valores — Retorno por recusa — Ajuste SINIEF 49/25