Lei nº 24.107/2026
ICMS — negociação de débitos tributários — medidas facilitadoras — créditos tributários
Portaria SEI nº 201/2026
ICMS — substituição tributária — ressarcimento — procedimento administrativo simplificado
Resolução SEFA nº 167/2026
ICMS — créditos acumulados — SISCRED — Conta Investimento — exportações indiretas
Decreto nº 53.671
ICMS — incorporação de atos do CONFAZ — Ajustes SINIEF — Convênios ICMS — Protocolos ICMS
Decreto nº 11.840/26
ICMS — incorporação de atos do CONFAZ — Ajustes SINIEF — Convênios ICMS — Protocolos ICMS
Portaria nº 22-R/26
Declaração de Operações Tributáveis (DOT) – Valor Adicionado Fiscal (VAF) – Restrição de emissão e recepção de documentos fiscais