Projeto de lei n 1.818_2025

Entre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do estado do Tocantins – Refis - TO – Instituição

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Prorrogação

ICMS – Normas fiscais e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Prazo de pagamento – Prorrogação

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Porta-a-porta – IVA-ST – Prorrogação