Portaria SAT n° 3.739/2025

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO – Prorrogação

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Operações de venda por estabelecimentos atacadistas e varejistas –

ICMS – Editais de transação – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Adesão – Prorrogação

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Atividades nos setores de atacado, atacarejo, distribuição e indústria

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Alteração