Portaria SRE nº 50/2025
ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes" – Revogação
Decreto nº 34.861/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 70/2025 - Regulamentação
Decreto nº 11.056/2025
ICMS – Programa de Conformidade Fiscal – Confia Paraná – Regulamentação
Resolução Administrativa GABIN nº 38/2025
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação
Instrução Normativa SEF nº 54/2025
ICMS - Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 53/2025
ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)- Alteração