Decreto nº 10.342/2020

Decreto nº 10.342/2020

Altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

Portaria nº 23-R/2020

Autoriza a realização de sessões na modalidade virtual no âmbito das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária e dá outras providências.

Decreto nº 15.429/2020

Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de

Instrução Normativa RE nº 32/2020

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, no que tange ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública

Decreto nº 47.063/2020

Altera dispositivos do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da

Lei nº 8.804/2020

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD)