Decreto nº 47.032/2020

Decreto nº 47.032/2020

Altera o § 2º do art. 14 e o caput do art. 14-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00

Portaria nº 377/2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da

Portaria nº 9.924/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade

Portaria nº 9.917/2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União

Portaria nº 158/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada

Portaria nº 8/2020

Retira da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020