Decreto nº 4.603-R/2020
Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002
Resolução SEFA nº 180/2020
Altera a Resolução Sefa nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias
Comunicado SEF nº 01/2020
Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional
Instrução Normativa SEF nº 10/2020
Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Lei nº 17.324/2020
Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Portaria CAT nº 29/2020
Altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS