Convênio ICMS nº 159/2019
ICMS – Rio Grande do Sul - Substituição tributária - Complementação do imposto - Não exigência de juros e multas - Prazo de pagamento -
Ajuste SINIEF nº 22/2019
SPED - EFD-Reinf - Leiautes - Revogação - Disposição
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2019
SPED - EFD-Reinf - Leiautes - Revogação - Disposição
Portaria SUCIEF nº 69/2019
ICMS - Documentos fiscais eletrônicos - Regras de validação - Divulgação
Decreto nº 7.276/2019
ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Tributários - Disposição
Portaria SUTRI nº 881/2019
ICMS-ST – PMPF – Xampus – Condicionadores – Preparações capilares - Alterações