Portaria Conjunta nº 555/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)
Portaria Conjunta nº 541/2020
A Portaria Conjunta nº 541/2020, trata dos parcelamentos referentes à Lei nº 10.522/2002 no que tange ao valor de cada parcela (obtido mediante a divisão
Decreto nº 10.285/2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
Resolução SFP nº 25/2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879/2020
Portaria nº 146/2020
Disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal, como medida
Decreto nº 10.282/2020
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