Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019
ICMS-ST - Restituição parcial e complementação - Procedimentos - Disposições
Instrução Normativa nº 1.911/2019
PIS/Cofins e PIS/Cofins-importação - Regulamenta e consolida a apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação
Decreto nº 39.527/2019
RICMS – Alterações – Substituição tributária – ICMS-ST – Restituição - Disposições
Convênio ICMS nº 178/2019
ICMS - Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Crédito presumido – Crédito presumido - Contribuinte excluído do Simples Nacional - Disposições
Convênio ICMS nº 162/2019
ICMS - Benefícios fiscais - Desacordo com a legislação - Prazos - Alterações
Convênio ICMS nº 161/2019
ICMS - Benefícios fiscais - Desacordo com a legislação – Novas Concessões - Vigência – Termo Limite - Prorrogação