Decreto nº 24.363/2019
ICMS - Antecipação tributária - Parcelamento - Procedimentos - Alteração
Instrução Normativa PGE nº 1/2019
Tributos - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa - Adesão - Procedimentos
Decreto nº 3.048/2019
ICMS - Programa de pagamento e parcelamento - Consolidação e prazos - Alteração
Decreto nº 3.041/2019
ICMS – NF-e – GTIN – Regras de validação - Disposições
Instrução Normativa SEF nº 40/2019
Tributos - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa - Adesão - Procedimentos
Decreto nº 29.218/2019
ICMS - Pagamento de créditos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito - Procedimentos - Disposição