Convênio ICMS nº 33/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais,
Convênio ICMS nº 31/2020
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital –
Portaria nº 18-R/2020
Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública
Decreto nº 4.624-R/2020
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
Decreto nº 4.623-R/2020
Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de
Lei nº 11.251/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que específica destinadas

