Decreto nº 270/2019
ICMS - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) - Alterações
Portaria nº 834/2019
Suframa - IPI - ICMS - Suspensão e isenção - Zona Franca de Manaus -Áreas de Livre Comércio - Controle - Internamento de mercadoria -
Portaria SEFAZ nº 290/2019
ICMS - DT-e - Credenciamento facultativo - Simples Nacional -Revogação
Decreto nº 47.735/2019
ICMS - Substituição tributária – Porta a porta – Mercadorias – Acréscimo - Alteração
Convênio ICMS nº 187/2019
CONFAZ - ICMS – Amazonas - Adesão - Parcelamento incentivado – Autorização
Medida Provisória nº 899/2019
MP do Contribuinte Legal - Cobrança da dívida ativa - Litígios tributários - Transação - Disposições