Portaria nº 190/2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência
Decreto nº 423/2020
Altera o Decreto n° 1.767/2018, que divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções,
Decreto nº 19.568/2020
Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
Instrução Normativa nº 10/2020
Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário
Medida Provisória nº 307/2020
Inclui dispositivos à Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os
Decreto nº 48.838/2020
Modifica o Decreto nº 38.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios,