Decreto nº 29.238/2019
ICMS - Substituição e antecipação tributária – Responsabilidade – Ressarcimento - Base de cálculo - Procedimentos - Alteração
Decreto nº 271/2019
ICMS - Substituição tributária - Regulamentação da Lei Complementar nº 631/2019 e do Convênio ICMS nº 142/18
Resolução GSEFAZ nº 27/2019
ICMS – Pagamento – Prazo - Prorrogação
Portaria SEFAZ nº 1.262/2019
ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Termo de Credenciamento - Procedimentos - Alteração
Portaria (T) nº 019/2019 – GAB/SEFAZ
Tributos - Documento de Arrecadação (DAR) - Códigos de receitas estaduais - Alterações
Instrução Normativa SEF nº 41/2019
ICMS – Cadastro de contribuintes – Inscrição – Prazo – Condições - Alteração