Solução de Consulta nº 98.531/2019
Classificação de Mercadorias
Lei nº 8.930/2019
Guerra Fiscal - Remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS
Decreto nº 4.933/2019
ICMS-ST - RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO - REGIME DE AJUSTE - CONTRIBUINTES VAREJISTAS E NÃO VAREJISTAS
Lei nº 5.434/2019
Remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS
Resolução nº 157/2019
Programa “REFAZ 2019” para regularização do ICMS
Decisão Normativa CAT nº 05/2019
ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – aplicabilidade da denúncia espontânea