Resolução Conjunta SFP/PGE nº 04/2019
PEP do ICMS – Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto nº 64.564/2019
Protocolo ICMS nº 77/2019
ICMS-ST – Alteração do Protocolo ICMS nº 54/2017
Decreto nº 46.821/2019
RICMS/RJ – Altera os artigos 14 e 14-A do Regulamento do ICMS
Decreto nº 64.564/2019
PEP do ICMS – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
Instrução Normativa nº 1.445/2019
Simples Nacional
Decreto nº 64.552/2019
ICMS-ST – Alterações no RICMS/SP relacionadas ao ICMS-ST do setor de HPPC