Decreto nº 330/2019
ICMS-ST – Introduz alterações no RICMS/SC-01
Decreto nº 328/2019
ICMS-ST – Introduz alterações no RICMS/SC-01
Decreto nº 327/2019
Guerra Fiscal – Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555/2018
Portaria SAT nº 2.713/2019
Inclusão de fraldas e absorventes higiênicos íntimos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Resolução nº 34/2019
Guerra Fiscal – RN e DF
Resolução nº 33/2019
Guerra Fiscal - PA