Resolução nº 32/2019
Guerra Fiscal - ES
Decreto nº 24.405/2019
ICMS – Prazos de recolhimento – Denúncia espontânea – EFD - Alterações
Decreto nº 54.838/2019
ICMS - Programa "REFAZ Ajuste-ST" - Regularização de débitos - Prorrogação de prazo
Decreto nº 39.661/2019
ICMS - Substituição tributária - Não aplicação do regime - Produção de efeitos - Alteração
Decreto nº 39.658/2019
ICMS – Data de recolhimento - Prazo - Substituição tributária - Alterações
Decreto nº 284/2019
Tributos - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - Alterações