Decreto nº 4.524-R/2019
ICMS – Crédito acumulado – Utilização – Transferência – Condições – Procedimentos
Decreto nº 4.541/19
MVA AJUSTADAS - HPPC - APLICABILIDADE
Lei nº 10.977/2019
ICMS - Programa de Recuperação de Crédito - Liquidação de débitos – Alterações
Decreto nº 279/2019
ICMS - Benefício fiscal - Aproveitamento de crédito - Revogação
Decreto nº 68.064/2019
ICMS - Redução da base de cálculo e isenção - Diferencial de alíquotas - Prestações com consumidor final - Alterações
Lei nº 16.676/2019
ICMS – Incentivos e benefícios fiscais – Alíquota interna - Alterações