Resolução SEFAZ nº 65/2019
ICMS - NF-e, NFC-e e EFD - Desoneração do imposto - Regras de preenchimento - Início de vigência - Prorrogação
Decreto nº 18.546/2019
ICMS - Substituição tributária e regime especial - Procedimentos - Alterações
Decreto nº 18.545/2019
ICMS - Receita bruta anual - Simples Nacional - Exercício de 2020 - Disposição
Portaria SAT nº 2.709/2019
ICMS - Substituição tributária - Fraldas, absorventes e vinhos - PMPF - Base de cálculo - Alterações
Lei nº 10.952/2019
Tributos - Débitos inscritos em dívida ativa - Efeitos temporais – Disposição
Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2019
Tributos - Débitos inscritos em dívida ativa - Efeitos temporais – Disposição