Decreto nº 47.822/2019
Altera o RICMS para alterar conceito de empresa interdependente
Lei nº 23.521/2019
Prorrogação dos termos finais para aplicação do adicional ao FEM
Decreto nº 47.821/2019
Prorrogação do Adicional ao FEM
Decreto nº 340/2019
Altera o RICMS para tratar da responsabilidade de recolhimento do ICMS-ST
Portaria nº 216/2019
Altera Portaria SEFA nº 100_1996 que trata dos prazos de recolhimento do ICMS
Portaria nº 215/2019
Altera Portaria nº 195_2019 para tratar das empresas utilizarão as MVAs publicadas