Ato Declaratório Interpretativo nº 04/2019
Tributos - Declaração de débito, prazo decadencial, dentre outros - Disposição
Decreto 48.032/2019
ICMS - Recolhimento antecipado - Operação interestadual - Prazos - Alterações
Portaria CAT nº 61/2019
ICMS - Substituição tributária – HPPC – Alteração da classificação fiscal de lenços umedecidos
Decreto 40.146/2019
ICMS - Benefício fiscal - EMPREGA-DF - PROIMP-DF – Industrialização – Importação - Alterações
Portaria nº 379/2019
Débito fiscal - Prazo de pagamento - Prorrogação
Comunicado DICAR-66/2019
ICMS – Multas Infracionais - Débitos – Juros de mora - Cálculo