Edital PGFN/RFB nº 58/2025

Edital de transação por adesão – Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina

ICMS - Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Disciplina

ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Créditos Tributários de ICMS – Convênio ICMS nº 80/2025 – Regulamentação

ICMS - Programa de extinção de créditos tributários – Convênio ICMS nº 81/2025 – Regulamentação

ICMS - Programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Convênio

ICMS-ST – Base de cálculo – IVA – Produtos de HPPC – Divulgação