Edital de Transação Tributária n° 01/2025

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Instituição

ICMS-ST – Procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do imposto – Disposição

Transparência ativa de benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas - cronograma de divulgação

ICMS – Normas e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Convênio ICMS nº 105/2025 – Regulamentação