Lei n° 4.910/2025

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do estado do Tocantins – Refis - TO – Instituição

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Prorrogação

ICMS – Normas fiscais e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Prazo de pagamento – Prorrogação

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Porta-a-porta – IVA-ST – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS – Créditos tributários – Prorrogação