Portaria SF nº 12/2017
Altera Portaria que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do SEF - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal e do eDoc - Sistema Emissor
Decreto 8.950/2016
Enquadramento dos produtos na Substituição Tributária permanece inalterado
Decreto 8.950
ALCOOL GEL
Leis nºs 5.530/89 e 6.182/98
Republicadas a Lei que disciplina o ICMS/PA e a Lei que dispõe sobre os procedimentos administrativo tributários do Estado do Pará
Decreto nº 1.676/2017
Alteração em diversos dispositivos do RICMS, incluindo ICMS-ST
Decreto nº 32.130/2017
Alterações nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS e recolhimento a menor do FEEF