Decreto nº 54.938/2019
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT ST
Lei nº 5.457/2019
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 207/19
CONVÊNIO ICMS Nº 207/2019 - ALTERA CONVÊNIO ICMS Nº 67/2019 - REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ST - ADESÃO
Portaria/SAT nº 2.725/2019
Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre os quais estão as fraldas
Portaria CAT nº 68/2019
Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo
Decreto nº 46.871/2019
Altera o Livro I – Obrigação Principal – do RICMS, para incluir o § 7º-A ao artigo 26, de forma a disciplinar as operações e