Decreto nº 47.735/2019
ICMS - Substituição tributária – Porta a porta – Mercadorias – Acréscimo - Alteração
Convênio ICMS nº 187/2019
CONFAZ - ICMS – Amazonas - Adesão - Parcelamento incentivado – Autorização
Medida Provisória nº 899/2019
MP do Contribuinte Legal - Cobrança da dívida ativa - Litígios tributários - Transação - Disposições
Decreto nº 24.363/2019
ICMS - Antecipação tributária - Parcelamento - Procedimentos - Alteração
Instrução Normativa PGE nº 1/2019
Tributos - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa - Adesão - Procedimentos
Decreto nº 3.048/2019
ICMS - Programa de pagamento e parcelamento - Consolidação e prazos - Alteração