Lei nº 14.183/2019
Altera a Lei nº 7.014/1996, que dispõe sobre o ICMS no Estado da Bahia, para, dentre outras medidas, instituir a possibilidade de restituição do ICMS-ST,
Resolução SEFAZ nº 92/2019
Acrescenta o Anexo XXII – Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014
Lei nº 8.646/2019
Altera a Lei nº 5.351/2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro
Comunicado CAT nº 16/2019
Esclarece sobre as alterações promovidas no RICMS pelo Decreto nº 64.552/2019, relativamente à substituição tributária
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70/2019
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 899/2019
Resolução nº 149/2019
Simples Nacional – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário de 2020