Lei nº 8.643/2019
Altera a Lei nº 4.056/2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Decreto nº 312/2019
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Portaria nº 11.956/2019
Regulamenta a transação na cobrança de dívida ativa da União
Instrução Normativa SEF nº 45/2019
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e
Lei Complementar nº 642/2019
Altera a Lei Complementar nº 631/2019, para prorrogar o prazo de migração e adesão ao benefício fiscal reinstituído
Portaria nº 195/2019-SEFAZ
Divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária