Decreto nº 3.041/2019
ICMS – NF-e – GTIN – Regras de validação - Disposições
Instrução Normativa SEF nº 40/2019
Tributos - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa - Adesão - Procedimentos
Decreto nº 29.218/2019
ICMS - Pagamento de créditos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito - Procedimentos - Disposição
Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019
ICMS-ST - Restituição parcial e complementação - Procedimentos - Disposições
Instrução Normativa nº 1.911/2019
PIS/Cofins e PIS/Cofins-importação - Regulamenta e consolida a apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação
Decreto nº 39.527/2019
RICMS – Alterações – Substituição tributária – ICMS-ST – Restituição - Disposições