Instrução Normativa nº 1312/17-GSF
Altera para o 5º (quinto) dia subsequente ao do encerramento do período de apuração, o prazo para pagamento do ICMS ao comerciante, industrial e substituto
Resolução SF 03/2017 e a Portaria CAT 02/2017
Alteração na composição das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas
DECRETO 62.386
NOVA CONDIÇÃO PARA GOZO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ATACADISTA
Simples Nacional
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar débitos
Decreto n.º 45.810/16
SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Convênio ICMS nº 02/2017
Autoriza o Estado do RS a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, vencidos