Decreto nº 15.315/2019
Guerra Fiscal – Altera dispositivos do Decreto nº 15.266/2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017
Ato Declaratório Executivo nº 64/2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Instrução Normativa RE nº 046/2019
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98
Decreto nº 68.330/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento
Decreto nº 46.835/2019
RICMS – Dá nova redação ao artigo 19 do Livro III, do Regulamento do ICMS
Decreto nº 54.876/2019
REFAZ 2019 – Altera o Decreto que institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado