Instrução Normativa RE nº 010/17

Inclui Capítulo referente ao "REFAZ 2017" na IN DRP nº 45/98

Programa de Regularização Tributária - Adequação da Regulamentação do PRT devido à retificação da MP nº 766/2017

Torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF nº 07/05

Altera prazo de cancelamento de NF-e e prazo mínimo para que a NF-e seja disponibilizada para consulta

PROTEGE GOIÁS - Convalidação da utilização de benefícios fiscal relacionado ao ICMS sem o pagamento ao PROTEGE GOIÁS e extinção de crédito tributário conexo

Criação de código na EFD para informação de estabelecimento desobrigado ao depósito ao FEEF