Instrução Normativa nº 1.687/2017
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
Resolução SEFA nº 020/2017
ALTERAÇÃO NAS MVA's DE HPPC
Decreto nº 32.139/2017
Altera dispositivo referente ao prazo de recolhimento do ICMS
Decreto nº 4060-R
Dispensa da apresentação da DeSTDA, em relação aos fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1º.01.2017, os contribuintes localizados em outras UFs, até 31.12.2017
Solução de Divergência nº 13/2017
Não geram direito a crédito os valores referentes ao pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas
Comunicado CAT 03/2017
Prorrogação do prazo para transmissão de documentos relacionados na Portaria CAT 79/03 para data a ser informada oportunamente
