Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21/2019
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Portaria nº 016-R/2019
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Instrução Normativa nº 1.881/2019
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Protocolo ICMS nº 12/2019
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Convênio ICMS nº 53/2019
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Convênio ICMS nº 40/2019
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