Instrução Normativa nº 1.316/17-GSF

Celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefício fiscais

Atualização das multas tributárias e do valor do limite de dedução na restituição de tributo em 7,15%

GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2017 deverão ser geradas a partir do recurso “Importar EFD” disponibilizado no programa da GIA

Exclui do RICMS/MG a necessidade de portaria da Superintendência de Tributação definindo o preço final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS-ST

EFD - Altera códigos de ICMS Difal e inclui códigos de ICMS FCP

SEFAZ dá dicas de como identificar um fiscal da Receita e se prevenir contra golpes