Convênio ICMS nº 02/2017
Autoriza o Estado do RS a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, vencidos
Decreto nº 17.349/2017
Prazo especial de recolhimento do ICMS e ICMS-ST devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2017”
Instrução Normativa nº 1.679/2016
Alterações referentes a extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação e inclusão de item sobre substituição de livros autenticados
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos de NFe
Instrução Normativa RE nº 81/2016
DeSTDA - Imposto declarado deverá ser pago até o dia 23 do segundo mês subsequente
Lei Complementar nº 157/2016
Alíquota mínima de 2% do ISS sem qualquer concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros de redução de base de cálculo
