Decreto nº 45.707/2018

Venda Direta - Alteração da MVA

Altera o Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV que trata da substituição tributária pra os itens do setor de HPPC

Altera disposições referentes ao cancelamento e não formalização de crédito tributário

Aplicação do Protocolo ICMS nº 54/2017 somente a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado

Retificação Comunicado G054/2018 - SIMPLES NACIONAL - Restabelece MVA de 30% para optantes do SIMPLES NACIONAL

A Portaria SSER nº 149/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição,