Convênio ICMS nº 01/2026

ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Estado do Pará – Convênio ICMS nº 151/2025 – Prorrogação

ICMS – Prazo de recolhimento – Disposição

Reforma tributária (IBS e CBS) – Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024 – Vetos presidenciais – Conversão e sanção

ICMS – Pagamento via cartão de débito e crédito – Possibilidade – Disposição

Código de Defesa do Contribuinte – Devedor contumaz – Instituição

IBS – Projeto piloto do sistema de apuração assistida - Pessoas jurídicas habilitadas – Portaria RE nº 87/2025 – Alteração