Instrução Normativa RE nº 102/2025
ICMS – Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II – Créditos tributários – Convênio ICMS nº 119/2025 – Alteração
Decreto n° 58.468/2025
ICMS – Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II – Créditos tributários – Convênio ICMS nº 119/2025 – Instituição
Instrução Normativa n° 141/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 117/2025 – Disposição
Portaria SEFAZ nº 1123/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos (REFIS-TO) – Prorrogação
Edital PGE/ES Transação n° 03/2025
ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Retificação
Convênio ICMS n° 158/2025
ICMS – Programa de regularização de débitos – Redução de multa e juros – Autorização (estado de Santa Catarina)