Decreto nº 49.081/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa.
Instrução Normativa RE nº 071/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, no que tange à Correção de Erro Identificado na Nota Fiscal Eletrônica.
Resolução Administrativa GABIN nº 28/2025
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
Solução de Consulta nº 2.007/2025
PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura – ICMS Destacado em Nota Fiscal.
Convênio ICMS nº 105/2025
Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
Ato Declaratório nº 16/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025