Convênio ICMS nº 29/2026
ICMS – Redução de multas, acréscimos legais e concessão de parcelamento – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração
Comunicado SRE nº 03/2026
ICMS – Agenda Tributária – Prazos de recolhimento – Obrigações acessórias
Decreto nº 70.498/2026
ICMS – Alteração do RICMS/SP – Responsabilidade tributária
Decreto nº 35.409/2026
ICMS — regime especial atacadista — obrigações acessórias — PROEDI — FECOP
Decreto nº 48.040/2026
Alteração de critério de cálculo — proporcionalidade — exclusão de devoluções de saídas
Portaria SAT Nº 3795/2026
Promove a inclusão de “ABSORVENTE” das marcas especificadas e seus respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

