Lei nº 12.651/2025
ICMS – Programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 64/2021 e alterações – Instituição
Decreto n° 9.918/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Prorrogação
Decreto n° 9.899/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Regulamentação
Lei n° 3.358/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 82/2023 – Instituição
Decreto n° 35.114/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários do ICMS – Alteração
Instrução Normativa RE nº 102/2025
ICMS – Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II – Créditos tributários – Convênio ICMS nº 119/2025 – Alteração