Portaria SEFAZ nº 200/2025

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024 e alterações

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Alteração

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS – Disposição

ICMS – Crédito fiscal presumido – Centros de distribuição de empresas industriais do setor de cosméticos, higiene pessoal e produtos de limpeza – Disposição

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa – Prorrogação