Edital PGE/Transação nº 1/2025

Transação por adesão – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Convênio ICMS nº 210/2023 – Disciplina

ICMS – Programa de conformidade tributária (Contribuinte Arretado) – Concessão de recompensas - Disciplina

ICMS – Programa de Parcelamento – Créditos tributários – Ampliação de fatos geradores e remissão de dívida – Autorização (estado do Ceará)

ICMS – Parcelamento e remissão de créditos tributários – Convênio ICMS nº 217/2023 – Alteração (estado de Goiás)

ICMS – Vedação de lançamento e redução de multas - Alteração

Transação por adesão – Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – Portaria Normativa