Convênio ICMS nº 72/2025
ICMS – Créditos tributários – Programa especial de parcelamento – Autorização (Estado do Paraná)
Portaria SAT nº 3.660/2025
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Alterações)
Edital de Transação RFB nº 5/20
Transação por adesão - Créditos tributários - Contencioso administrativo de até R$50 milhões
Edital de Transação RFB nº 4/2025
Transação por adesão - Créditos tributários - Contencioso administrativo de pequeno valor
Portaria RFB nº 555/2025
Transação tributária - Créditos tributários - Contencioso administrativo (não inscritos em Dívida Ativa) – Nova regulamentação (Revogação da Portaria RFB nº 247/2022)
Lei nº 2.217/2025
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS ICMS) – Parcelamento e redução de débitos