Decreto nº 38.851/2018
Revogado Decreto que suspendeu os efeitos do Decreto que regulamentou a lei que reduziu em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do
Resolução nº 179/2017
Liminar que determinou que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir das associadas as disposições da Resolução nº
Convênio ICMS nº 52/17
Antecipação e substituição tributária - Normas gerais - Fato gerador, base de cálculo, responsabilidade, MVA, etc.
Normativa nº 1.787/2018
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Portaria nº 31/2018
Regras relativas à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo
COTEPE/ICMS nº 5/2018
Novos IVAs e correção de divergência