Decreto nº 18.464/2019
ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo - Alterações – NF-e - Validação de GTIN
Resolução GSEFAZ nº 18/2019
A Resolução GSEFAZ nº 18/2019, prorroga, para até 09.09.2019, o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, cujo vencimento seja em 05 e 06.09.2019,
Decreto nº 41.231/2019
Convênios e Protocolos ICMS - Ajustes SINIEF – Incorporação à legislação interna
Comunicado DICAR-59/2019
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Comunicado DICAR-58/2019
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Decreto nº 33.254/2019
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