Nota Técnica NF-e/NFC-e nº 2019.001 versão 1.30
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Convênio ICMS nº 141/2019
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Convênio ICMS nº 140/2019
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Convênio ICMS nº 139/2019
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Portaria CAT 54/19
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Edital de Notificação nº 20/2019
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