Decreto nº 40.304/2019
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Resolução SEFA nº 159/2019
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Solução de Consulta nº 1.002/2019
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Solução de Consulta nº 98.062/2019
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Portaria SER nº 167/2019
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Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.245/2019
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