Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos de NFe
Instrução Normativa RE nº 81/2016
DeSTDA - Imposto declarado deverá ser pago até o dia 23 do segundo mês subsequente
Lei Complementar nº 157/2016
Alíquota mínima de 2% do ISS sem qualquer concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros de redução de base de cálculo
Decreto nº 8.858/2016
PROTEGE - CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Instrução Normativa SUTRI nº 1/2017
Altera conceito de consumo integral de Produto Intermediário para efeito de direto ao crédito do ICMS
Medida Provisória nº 766/2017
Programa de Regularização Tributária - PRT