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Informativos Tributarios
Lei Complementar nº 323/2016
Lei Complementar nº 323/2016
janeiro 02, 2017
Majoração da alíquota do ICMS de cosméticos para 25%
Lei nº 16.177/2016
janeiro 01, 2017
Altera a alíquota modal do ICMS de 17% para 18%
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