Operação Crédito Indevido

Operação Crédito Indevido

Operação Crédito Indevido: Fazenda intensifica fiscalização sobre créditos de ICMS

Resolução SEFAZ nº 07/17

Altera Resolução SEFAZ nº 1050/2016 vedando as concessões, ampliações ou renovações de benefícios fiscais ou financeiros em favor de sociedade empresária

Ato Declaratório Executivo nº 1/17

Programa de Regularização Tributária - Instituído código de receita 5184

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Créditos de PIS e COFINS _ Fretes _ Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica

Instrução Normativa nº 1.316/17-GSF

Celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefício fiscais

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