Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63/2018
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Decreto nº 1.765/2018
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Resolução SEFAZ nº 333/2018
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Resolução SEFAZ nº 329/2018
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Instrução Normativa nº 1.418/2018-GSF
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Decreto nº 47.514/2018
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