Instrução Normativa SEF nº 39/2018
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Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018
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Mensagem nº 421/2018
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Decreto nº 47.466/2018
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Ato Declaratório Executivo nº 53/2018
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Ato Declaratório Executivo nº 52/2018
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