Normativa SEF nº 25/2018
Cria o documento Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, de preenchimento obrigatório, para fins de remissão e reinstituição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio
DOE/RR de 17.05.2018)
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Decreto nº 40.039/2018
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CAT nº 06/2018
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CAT nº 42/2018
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Convênio ICMS 190/17
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