Decreto nº 877/2025

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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange a erro identificado na NF-e, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou de

Portaria SAT nº 3.573/2025

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Ato Declaratório nº 5/2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025

Lei nº 4.522/2025

Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar

Convênio ICMS nº 14/2025

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Protocolo ICMS nº 8/2025

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear,