Medida Provisória nº 219/2018
Prevê a restituição ou o recolhimento da diferença do ICMS-ST retido por valor diverso do que serviu de base de cálculo.
Decreto nº 45.707/2018
Venda Direta - Alteração da MVA
Decreto nº 47.376/2018
Altera o Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV que trata da substituição tributária pra os itens do setor de HPPC
Resolução nº 5.098/2018
Altera disposições referentes ao cancelamento e não formalização de crédito tributário
Despacho nº 31/2018
Aplicação do Protocolo ICMS nº 54/2017 somente a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado
Decreto nº 1.493/2018
Retificação Comunicado G054/2018 - SIMPLES NACIONAL - Restabelece MVA de 30% para optantes do SIMPLES NACIONAL