Portaria SEFAZ nº 46/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins -

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, e inclui as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo -Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132/2023

Altera o Decreto nº 38.928/2018, para incluir o papel higiênico de folha quádrupla no regime de Substituição Tributária, entre outras disposições

Tema nº 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS